RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS



Em caso de disputa de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Resolução de Disputa do Consumidor da Entidade:

RESOLUÇÃO ONLINE DE LITÍGIOS:

Em caso de disputa do consumidor on-line, o consumidor pode recorrer a um sistema de solução de controvérsias "online" (RLL), a plataforma ODR ("resolução de disputas on-line"), responsável pela resolução de disputas relacionadas a obrigações contratuais, contratos ou serviços de vendas on-line.

Acesso à Plataforma Eletrônica de Resolução Alternativa de Litígios em contratos de venda ou serviços on-line:


 https://webgate.ec.europa.eu